EAREsp 2682175 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento suficiente da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula 315/STJ (inexistência de julgamento de mérito e falta de juntada dos arestos paradigmas); por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, obstando o conhecimento do recurso. A multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi imposta de forma automática.

Parties
Agravante: AGRÍCOLA MESOPOTAMIA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Multas Recursais
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 182/stj Juntada De Acórdãos Paradigmas Multas Recursais

Case Brief

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Parties

AGRÍCOLA MESOPOTAMIA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 315/STJ por ausência de julgamento de mérito e falta de juntada dos acórdãos paradigmas
  2. 2 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 caráter não automático da aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento suficiente da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula 315/STJ (inexistência de julgamento de mérito e falta de juntada dos arestos paradigmas); por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, obstando o conhecimento do recurso. A multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi imposta de forma automática.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.