AREsp 2867408 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC, e porque eventual reforma da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a decisão agravada, e deixada de ser aplicada a multa do art. 259, § 4º do Regimento Interno do STJ ao agravante.

Parties
Corré: G. M. B. Odontologia Ltda; Apelante: Integral; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Responsabilidade Solidária De Operadora De Plano De Saúde, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ Responsabilidade Solidária De Operadora De Plano De Saúde Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

G. M. B. Odontologia Ltda

Corré

Integral

Apelante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 489 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 atribuição da responsabilidade solidária da operadora de plano odontológico por serviços prestados por estabelecimento credenciado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC, e porque eventual reforma da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a decisão agravada, e deixada de ser aplicada a multa do art. 259, § 4º do Regimento Interno do STJ ao agravante.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ