REsp 2176324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a legitimidade para executar individualmente título de ação coletiva depende da comprovação, na fase de execução, de que o exequente integra a categoria beneficiada, o que não ocorreu, sendo a agravante vinculada a sindicato diverso (SINPROESEMMA), o que, diante da unicidade sindical, afasta sua legitimidade para a execução individual do título promovido pelo SINTSEP-MA.

Parties
Agravante/parte Agravante: Agravante; Autor Da Ação Coletiva (sindicato): SINTSEP-MA; Sindicato Representativo Dos Servidores Da Secretaria Estadual De Educação: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Do Acórdão, Legitimidade Ativa Para Execução Individual, Coisa Julgada Coletiva, Unicidade Sindical, Execução Individual
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Do Acórdão Legitimidade Ativa Para Execução Individual Coisa Julgada Coletiva Unicidade Sindical +1 more

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Parties

Agravante

Agravante/parte Agravante

SINTSEP-MA

Autor Da Ação Coletiva (sindicato)

SINPROESEMMA

Sindicato Representativo Dos Servidores Da Secretaria Estadual De Educação

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade para execução individual por servidor associado a sindicato diverso do autor da ação coletiva
  3. 3 momento processual adequado para individualização dos substituídos (fase de execução)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a legitimidade para executar individualmente título de ação coletiva depende da comprovação, na fase de execução, de que o exequente integra a categoria beneficiada, o que não ocorreu, sendo a agravante vinculada a sindicato diverso (SINPROESEMMA), o que, diante da unicidade sindical, afasta sua legitimidade para a execução individual do título promovido pelo SINTSEP-MA.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno