AREsp 2915439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, ademais não tendo a agravante demonstrado julgados contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ nem provar que a análise do caso dispensaria reexame de provas, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: S.P.A. SAÚDE - SISTEMA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

S.P.A. SAÚDE - SISTEMA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser provido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Necessidade de colacionar julgados contemporâneos para afastar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, ademais não tendo a agravante demonstrado julgados contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ nem provar que a análise do caso dispensaria reexame de provas, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.