TutCautAnt 623 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a pretensão recursal não é antagônica ao dispositivo da decisão agravada, evidenciando a inadequação da via recursal e a ausência de interesse recursal, devendo ser interpostos embargos de declaração; ainda que haja conexão por prejudicialidade externa entre demandas, a reunião dos feitos revelou‑se desnecessária em razão de decisão monocrática que solucionou a pretensão nos embargos no Pedido de Tutela Cautelar Antecedente nº 353, aplicando‑se a Súmula 235/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela De Urgência, Interesse Recursal, Inadaptação Da Via Recursal, Embargos De Declaração, Princípio Da Fungibilidade, Conexão Por Prejudicialidade Externa, Súmula 235/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Tutela De Urgência Interesse Recursal Inadaptação Da Via Recursal Embargos De Declaração Princípio Da Fungibilidade Conexão Por Prejudicialidade Externa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do agravo interno quando não há oposição entre decisão e pretensão recursal
  2. 2 ausência de interesse recursal
  3. 3 inviabilidade de utilização do agravo interno como embargos de declaração (fungibilidade inaplicável)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a pretensão recursal não é antagônica ao dispositivo da decisão agravada, evidenciando a inadequação da via recursal e a ausência de interesse recursal, devendo ser interpostos embargos de declaração; ainda que haja conexão por prejudicialidade externa entre demandas, a reunião dos feitos revelou‑se desnecessária em razão de decisão monocrática que solucionou a pretensão nos embargos no Pedido de Tutela Cautelar Antecedente nº 353, aplicando‑se a Súmula 235/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.