AREsp 2591990 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente o fundamento único adotado na decisão agravada (óbice da Súmula 281/STF), configurando violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/15 e à orientação da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa recursal por não estar demonstrado intuito protelatório.

Parties
Agravante: PAULO JOEL KLEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Multa Recursal Súmula 182/stj Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

PAULO JOEL KLEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 obstáculo da Súmula 281/STF à interposição de recurso especial contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente o fundamento único adotado na decisão agravada (óbice da Súmula 281/STF), configurando violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/15 e à orientação da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa recursal por não estar demonstrado intuito protelatório.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, por ausência de intuito protelatório