AREsp 2683162 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada que motivaram o não conhecimento do recurso especial; essa omissão configura óbice à admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE GUARABIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 284, 356), Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE GUARABIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada que motivaram o não conhecimento do recurso especial; essa omissão configura óbice à admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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