AREsp 2714749 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, em observância ao princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC/15) e à Súmula 182/STJ; além disso, aplica-se a regra da unirrecorribilidade recursal/preclusão consumativa em razão de agravo protocolizado posteriormente, e não se impôs multa por ausência de intenção meramente protelatória.

Parties
Agravantes: PEDRO ANGRISANI ALCANTARA GRANATO e OUTROS; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do Stj)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade Recursal, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Art. 1.042 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Unirrecorribilidade Recursal Art. 1.021, §1º, Cpc/15 +1 more

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Parties

PEDRO ANGRISANI ALCANTARA GRANATO e OUTROS

Agravantes

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, em observância ao princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC/15) e à Súmula 182/STJ; além disso, aplica-se a regra da unirrecorribilidade recursal/preclusão consumativa em razão de agravo protocolizado posteriormente, e não se impôs multa por ausência de intenção meramente protelatória.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Inadmissível o agravo interno acostado às fls. 768-780 e-STJ por preclusão consumativa