AREsp 2660709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que autoriza a aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Órgão Prolator Da Decisão: PRESIDÊNCIA DESTA CORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

PRESIDÊNCIA DESTA CORTE

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica e eficaz
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que autoriza a aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.