AREsp 2641143 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, foi mantida a conclusão de que contra decisão interlocutória proferida em liquidação de sentença o recurso cabível é o agravo de instrumento, não a apelação, caracterizando erro grosseiro que impede a fungibilidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Em Liquidação De Sentença, Recurso Cabível: Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Em Liquidação De Sentença Recurso Cabível: Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra decisão interlocutória proferida em liquidação de sentença
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 182 do STJ e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, foi mantida a conclusão de que contra decisão interlocutória proferida em liquidação de sentença o recurso cabível é o agravo de instrumento, não a apelação, caracterizando erro grosseiro que impede a fungibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.