AREsp 2871155 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), não comprovando também o dissenso pretoriano, incorrendo assim na hipótese de aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA ARAUJO ALMEIDA SANTOS; Requerida: Prefeitura do Município de São Paulo; Requerida: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Dissenso Pretoriano
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Dano Moral Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA ARAUJO ALMEIDA SANTOS

Agravante

Prefeitura do Município de São Paulo

Requerida

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ quando ausente impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), não comprovando também o dissenso pretoriano, incorrendo assim na hipótese de aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno