AREsp 2844721 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de atacar o fundamento relativo à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/15, razão pela qual se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; não se aplicou multa, por não se verificar intuito protelatório.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA GARDEN SHOPPING CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade C/c Pedido De Repetição / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecida; Agravo Interno Não Admitido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (agravo não admitido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15, Art. 1.022 Do Cpc/15, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/15)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/15 Art. 1.022 Do Cpc/15 +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA GARDEN SHOPPING CENTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade C/c Pedido De Repetição / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecida; Agravo Interno Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 incidência ou não de óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de atacar o fundamento relativo à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/15, razão pela qual se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; não se aplicou multa, por não se verificar intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (agravo não admitido).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório.