AREsp 2477730 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, os argumentos trazidos pela agravante sobre prescindibilidade do exame probatório para afastar danos morais não atacaram os óbices aplicados na decisão agravada. Ademais, não são devidos honorários sucumbenciais recursais no presente agravo interno.

Parties
Agravante: STEMAC SA GRUPOS GERADORES - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Danos Materiais, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

STEMAC SA GRUPOS GERADORES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, §1º do CPC (impugnação específica)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 afastamento da Súmula 7/STJ por alegada prescindibilidade de exame fático

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, os argumentos trazidos pela agravante sobre prescindibilidade do exame probatório para afastar danos morais não atacaram os óbices aplicados na decisão agravada. Ademais, não são devidos honorários sucumbenciais recursais no presente agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicação de honorários sucumbenciais recursais em razão do agravo interno