AREsp 2666239 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a verificação das alegações do agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; a tese de "execução definitiva não embargada" não foi apreciada pela corte de origem nos termos necessários ao prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e a decisão atacada possui caráter provisório, cujo reexame é, via de regra, incabível à luz da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela Antecipada/tutela Provisória, Levantamento De Valores Bloqueados Via SISBAJUD, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela Antecipada/tutela Provisória Levantamento De Valores Bloqueados Via SISBAJUD Execução Fiscal +2 more

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD antes do trânsito em julgado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a verificação das alegações do agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; a tese de "execução definitiva não embargada" não foi apreciada pela corte de origem nos termos necessários ao prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e a decisão atacada possui caráter provisório, cujo reexame é, via de regra, incabível à luz da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao agravo interno.