AREsp 2822404 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, incorrendo na inobservância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e na hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ, de modo que é inviável conhecer o agravo em recurso especial na integralidade.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública, Serviço De Energia Elétrica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação Civil Pública Serviço De Energia Elétrica +2 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice por suposto reexame de fatos e provas
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) na impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, incorrendo na inobservância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e na hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ, de modo que é inviável conhecer o agravo em recurso especial na integralidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.