AREsp 2714114 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão do acórdão recorrido: o Tribunal de origem tratou do ponto controvertido ainda que com fundamento diverso; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC que autorizasse o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; além disso, a apreciação da matéria exigiria análise de direito local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF por analogia, e aplicando-se a Súmula 211/STJ impede-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes: ALAIZA MARIA LIMA DE OLIVEIRA DA SILVA e outras; Agravado/recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Acórdão Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf (analogia), FUNDEB, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Vinculação De Docentes Do Colégio Da Polícia Militar
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf (analogia) FUNDEB +2 more

Case Brief

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Parties

ALAIZA MARIA LIMA DE OLIVEIRA DA SILVA e outras

Agravantes

Estado de Pernambuco

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Acórdão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão do acórdão recorrido: o Tribunal de origem tratou do ponto controvertido ainda que com fundamento diverso; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC que autorizasse o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; além disso, a apreciação da matéria exigiria análise de direito local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF por analogia, e aplicando-se a Súmula 211/STJ impede-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial