AREsp 2828971 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente, de forma concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, restando aplicáveis, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente, de forma concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, restando aplicáveis, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.