AREsp 1556112 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática (ausência de dialeticidade), em especial os dois fundamentos autônomos apontados pelo relator — a ausência de prequestionamento e a impossibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) — nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: USINA FRUTAL ACUCAR E ALCOOL LTDA; Apelante: RENATA HENRIQUES HEITOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

USINA FRUTAL ACUCAR E ALCOOL LTDA

Agravante

RENATA HENRIQUES HEITOR

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática (ausência de dialeticidade), em especial os dois fundamentos autônomos apontados pelo relator — a ausência de prequestionamento e a impossibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) — nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.