AREsp 2919583 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º do NCPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade de alegações genéricas perante o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido