AREsp 2902314 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática por haver impugnação efetiva aos fundamentos; contudo o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), subsistindo fundamento não atacado capaz de manter o acórdão (incidência da Súmula 283 do STF), e a reforma demandaria reexame probatório e interpretação contratual vedados nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/parte Autora/recorrente: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Recorrida/parte Ré: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Provido; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Lhe Provimento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários De Sucumbência, Revogação De Mandato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Contratos Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários De Sucumbência Revogação De Mandato +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante/parte Autora/recorrente

Banco do Brasil

Recorrida/parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Provido; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Efeito da revogação do mandato sobre a percepção de honorários sucumbenciais (arts. 85 CPC/2015 e 22 Lei 8.906/1994)
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF diante de fundamento do acórdão de origem não impugnado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por haver impugnação efetiva aos fundamentos; contudo o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), subsistindo fundamento não atacado capaz de manter o acórdão (incidência da Súmula 283 do STF), e a reforma demandaria reexame probatório e interpretação contratual vedados nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do agravo
  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial