AREsp 2623530 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, e no art. 932, III, do CPC, e sujeitando-se, por analogia, à aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MANZOLI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Preclusão, Compensação De Precatório, Tema 808 STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Preclusão Compensação De Precatório Tema 808 STF

Case Brief

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Parties

MANZOLI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Caracterização da preclusão quanto à impugnação de valores pagos por precatório/RPV

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, e no art. 932, III, do CPC, e sujeitando-se, por analogia, à aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.