AREsp 2692767 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, detalhada e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, ficando mantida a decisão monocrática que aplicou o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: INÁCIO FERREIRA DE FRANCA; Agravante: MARIA CREUSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Da Segunda Turma Por Unanimidade Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

INÁCIO FERREIRA DE FRANCA

Agravante

MARIA CREUSA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Da Segunda Turma Por Unanimidade Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 inobservância dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, detalhada e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, ficando mantida a decisão monocrática que aplicou o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno