AREsp 2822794 - ACORDAO

AREsp 2822794 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83 do STJ, implicando a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, além de não ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar o entendimento aplicado.

Parties
Agravante: MINERACAO TABIPORA LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Tributário Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINERACAO TABIPORA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83 do STJ, implicando a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, além de não ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar o entendimento aplicado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.