REsp 2189476 - ACORDAO

REsp 2189476 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, tendo corretamente reconhecido a nulidade do lançamento e a anulação da certidão de dívida ativa em razão de a intimação do autuado ter se dado unicamente por edital, não tendo o IBAMA logrado infirmar os fundamentos do julgado, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Nulidade De Ato Administrativo, Anulação De Certidão De Dívida Ativa, Intimação Por Edital, Ampla Defesa E Devido Processo Legal
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Nulidade De Ato Administrativo Anulação De Certidão De Dívida Ativa Intimação Por Edital Ampla Defesa E Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do tribunal de origem quanto à controvérsia sobre o endereço constante da Declaração de Imposto de Renda ser, efetivamente, o domicílio do autuado
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para sanar omissão alegada
  3. 3 nulidade do lançamento tributário e da certidão de dívida ativa em razão de intimação exclusivamente por edital

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, tendo corretamente reconhecido a nulidade do lançamento e a anulação da certidão de dívida ativa em razão de a intimação do autuado ter se dado unicamente por edital, não tendo o IBAMA logrado infirmar os fundamentos do julgado, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento.