AREsp 2898908 - DECISAO

AREsp 2898908 - DECISAO

Reconsiderada a decisão presidencial por entender que as razões do agravo impugnaram a fundamentação da inadmissão, conheceu-se do agravo e, no mérito, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões apontadas (notificação e publicidade dos atos, aplicação da teoria do agente público de fato) e para dar provimento seria necessário revolver o acervo fático-probatório ou interpretar direito local, hipóteses vedadas ao recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: LUCIANO RIBEIRO EVANGELISTA; Respondente: Município de Suzano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar Revisional, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Teoria Do Agente Público De Fato, Notificação E Publicidade De Atos Administrativos, Direito Municipal
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Revisional Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

LUCIANO RIBEIRO EVANGELISTA

Agravante

Município de Suzano

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o óbice da Súmula 7/STJ foi afastado
  2. 2 Alegada omissão e insuficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Necessidade de notificação no processo administrativo disciplinar revisional

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão presidencial por entender que as razões do agravo impugnaram a fundamentação da inadmissão, conheceu-se do agravo e, no mérito, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões apontadas (notificação e publicidade dos atos, aplicação da teoria do agente público de fato) e para dar provimento seria necessário revolver o acervo fático-probatório ou interpretar direito local, hipóteses vedadas ao recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 958-959 para afastar os óbices apontados e examinar o agravo em recurso especial
  • Publique-se