AREsp 2905716 - DECISAO

AREsp 2905716 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial por juízo de retratação, o agravo foi negado porque o tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alegação de que, apesar da litispendência, os embargos à execução deveriam ter sido suspensos e não extintos (falta de prequestionamento), e porque os dispositivos legais indicados não sustentam a tese de suspensão, impondo-se a incidência das Súmulas 282/STF e 284/STF; assim, não se conheceu do recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração Da Presidência E Julgamento Do Agravo; Negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Litispendência, Embargos À Execução Fiscal, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Cooperação Processual, Boa Fé
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 282/stf +8 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração Da Presidência E Julgamento Do Agravo; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão de prequestionamento
  2. 2 Efeito da litispendência sobre embargos à execução fiscal: suspensão versus extinção
  3. 3 Aplicação das súmulas impeditivas (Súmula 282/STF e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial por juízo de retratação, o agravo foi negado porque o tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alegação de que, apesar da litispendência, os embargos à execução deveriam ter sido suspensos e não extintos (falta de prequestionamento), e porque os dispositivos legais indicados não sustentam a tese de suspensão, impondo-se a incidência das Súmulas 282/STF e 284/STF; assim, não se conheceu do recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • reconsiderar a decisão de fls. 1.434/1.435, tornando-a sem efeito
  • negar provimento ao agravo