REsp 1966390 - DECISAO

REsp 1966390 - DECISAO

A Corte Superior determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, estabelecendo que se negue seguimento ao recurso quando o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior, ou que se proceda ao juízo de retratação quando houver divergência da interpretação fixada no precedente qualificado; registrou-se ainda que a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC é autorizada quando o agravo visa exaurir instância contra decisão baseada em precedente qualificado, salvo as exceções previstas no Tema 1201.

Parties
Recorrente: JEAN PONCIANO DO NASCIMENTO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com determinação de negar seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior ou de proceder ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Art. 1.021, §4º, CPC, Multa Por Caráter Protelatório, Preclusão Consumativa, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial Art. 1.021, §4º, CPC Multa Por Caráter Protelatório Preclusão Consumativa Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEAN PONCIANO DO NASCIMENTO DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa da matéria
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC contra agravo interposto contra decisão baseada em precedente qualificado
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para imposição da multa

Ratio Decidendi

A Corte Superior determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, estabelecendo que se negue seguimento ao recurso quando o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior, ou que se proceda ao juízo de retratação quando houver divergência da interpretação fixada no precedente qualificado; registrou-se ainda que a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC é autorizada quando o agravo visa exaurir instância contra decisão baseada em precedente qualificado, salvo as exceções previstas no Tema 1201.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com determinação de negar seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior ou de proceder ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se