AREsp 2661401 - DECISAO

AREsp 2661401 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e os recursos especiais apenas parcialmente para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório; mantiveram-se, contudo, a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios na execução fiscal, por entender que a executada constituiu advogado e que o cancelamento da CDA ocorreu somente após decisão transitada em julgado na ação anulatória; rejeitou-se o pedido de ressarcimento das despesas com fiança bancária, por ser opção unilateral da executada e por a carta de fiança não integrar as despesas processuais reembolsáveis previstas...

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravante: DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos Internos E Recursos Especiais (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Afastar Multa)
Outcome
Conhecer dos agravos e conhecer parcialmente dos recursos especiais; dar-lhes parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; manter a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios na execução fiscal; manter a impossibilidade de ressarcimento das despesas com fiança...
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Ressarcimento De Despesas Processuais, Execução Fiscal, Fiança Bancária, Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC, Jurisprudência Do STJ (súmula 83 E Súmula 98)
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Ressarcimento De Despesas Processuais Execução Fiscal Fiança Bancária +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos Internos E Recursos Especiais (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação em honorários advocatícios na execução fiscal extinta por ação anulatória com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reembolso das despesas com fiança bancária apresentadas pela executada
  3. 3 admissibilidade de decisões monocráticas do relator e acesso da parte ao colegiado via agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e os recursos especiais apenas parcialmente para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório; mantiveram-se, contudo, a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios na execução fiscal, por entender que a executada constituiu advogado e que o cancelamento da CDA ocorreu somente após decisão transitada em julgado na ação anulatória; rejeitou-se o pedido de ressarcimento das despesas com fiança bancária, por ser opção unilateral da executada e por a carta de fiança não integrar as despesas processuais reembolsáveis previstas...

Court Disposition

Conhecer dos agravos e conhecer parcialmente dos recursos especiais; dar-lhes parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; manter a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios na execução fiscal; manter a impossibilidade de ressarcimento das despesas com fiança...

Orders

  • Conhecer dos agravos interpostos pela Fazenda Nacional e por DOW Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.
  • Conhecer parcialmente dos recursos especiais interpostos.