AREsp 2955000 - DECISAO

AREsp 2955000 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade; contudo, por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para que o juízo de conformidade seja realizado nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após tal análise, se for o caso, o recurso especial deverá ser reencaminhado a este Tribunal para exame de questões não prejudicadas.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Decisão reconsiderada; remessa dos autos ao Tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC para o juízo de conformidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Recursos Especiais Repetitivos, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Suspensão De Processos, Juízo De Conformidade (arts. 1.039 E 1.040 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser utilizada como parâmetro exclusivo para aferição da abusividade de juros em contratos bancários (tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos, Tema nº 1.378)
  3. 3 (In)admissibilidade do recurso especial para rediscussão de aspectos fáticos sobre abusividade das taxas de juros

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade; contudo, por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para que o juízo de conformidade seja realizado nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após tal análise, se for o caso, o recurso especial deverá ser reencaminhado a este Tribunal para exame de questões não prejudicadas.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; remessa dos autos ao Tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC para o juízo de conformidade.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 1.037/1.039.
  • Determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.