AREsp 2594045 - ACORDAO

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O agravo interno contra acórdão colegiado é manifestamente incabível; por configurarem erro grosseiro a interposição desse recurso, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC e no art. 259, §4º, do RISTJ, e não se admite a conversão ou aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, o agravo interno não é conhecido e impõe-se a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: HSBR-HANGAR SERVICIOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Acórdão (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Manifestamente Incabível, Multa Processual, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Impugnação De Fundamentos (art. 932, III, Cpc)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Manifestamente Incabível Multa Processual Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Impugnação De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

HSBR-HANGAR SERVICIOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Acórdão (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente incabível (art. 1.021, §4º, CPC; art. 259, §4º, RISTJ)
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno contra acórdão colegiado é manifestamente incabível; por configurarem erro grosseiro a interposição desse recurso, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC e no art. 259, §4º, do RISTJ, e não se admite a conversão ou aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, o agravo interno não é conhecido e impõe-se a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC e no art. 259, §4º, do RISTJ