AREsp 2397241 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais reiteraram argumentos anteriores sem impugnação específica da decisão monocrática; a parte do recurso especial que exigiria reexame de fatos, provas ou interpretação contratual foi impedida pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; na parte conhecida aplicou-se corretamente o direito, mantendo-se as conclusões do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravado: GUILHERME ESCH DE RUEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Prova, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Dano Moral, Cláusula Penal
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Prova Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Dano Moral +1 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

GUILHERME ESCH DE RUEDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais reiteraram argumentos anteriores sem impugnação específica da decisão monocrática; a parte do recurso especial que exigiria reexame de fatos, provas ou interpretação contratual foi impedida pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; na parte conhecida aplicou-se corretamente o direito, mantendo-se as conclusões do Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorou-se em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), na forma do art. 85, § 11, do CPC.