AREsp 2564486 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso (sobretudo a aplicação da Súmula 518/STJ), revelando manifesta impropriedade técnica; por ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, além disso, as teses deduzidas no recurso não demonstraram conteúdo normativo ou divergência jurisprudencial aptos a autorizar provimento.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS SANTA EDWIGES LTDA; Autora: EDNA APARECIDA DOS SANTOS PAULA; Denunciada: MJB Vigilância e Segurança Ltda.; Denunciada: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Indenização Por Danos Morais E Estéticos, Equiparação a Consumidor
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 518/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS SANTA EDWIGES LTDA

Agravante

EDNA APARECIDA DOS SANTOS PAULA

Autora

MJB Vigilância e Segurança Ltda.

Denunciada

Porto Seguro Cia de Seguros Gerais

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso (sobretudo a aplicação da Súmula 518/STJ), revelando manifesta impropriedade técnica; por ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, além disso, as teses deduzidas no recurso não demonstraram conteúdo normativo ou divergência jurisprudencial aptos a autorizar provimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão agravada mantida.