REsp 2157007 - ACORDAO

REsp 2157007 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram considerados protelatórios e imposta multa de 2% nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC; segundo o §3º do mesmo artigo, a interposição de qualquer recurso depende do depósito prévio dessa multa; diante da ausência de comprovação do pagamento, tornou-se inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: JARDIM EUGÊNIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Agravado: VITOR MANOEL CERQUEIRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (nos Embargos De Declaração) Sobre Recurso Especial E Decisão De Não Conhecimento / Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026, §2º E §3º Do Cpc/2015, Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.026, §2º E §3º Do Cpc/2015 Rescisão Contratual +2 more

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Parties

JARDIM EUGÊNIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

VITOR MANOEL CERQUEIRA E OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (nos Embargos De Declaração) Sobre Recurso Especial E Decisão De Não Conhecimento / Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.026, §2º, como condição para interposição de recursos (§3º do art. 1.026)
  3. 3 Consequência da ausência de comprovação do pagamento da multa: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados protelatórios e imposta multa de 2% nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC; segundo o §3º do mesmo artigo, a interposição de qualquer recurso depende do depósito prévio dessa multa; diante da ausência de comprovação do pagamento, tornou-se inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.