AREsp 2902540 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; a apresentação das refutações somente no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a refutação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, realizada somente no agravo interno, caracteriza preclusão consumativa e inovação recursal
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e a exigência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; a apresentação das refutações somente no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.