AREsp 2929935 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC, configurando hipótese de incidência da Súmula nº 182 do STJ; manteve-se, assim, a não admissão do agravo em recurso especial pela Presidência com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça / Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça / Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC ao agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC, configurando hipótese de incidência da Súmula nº 182 do STJ; manteve-se, assim, a não admissão do agravo em recurso especial pela Presidência com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Advertência sobre possibilidade de condenação às penas do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.