AREsp 3000436 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento quanto aos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC), contrariando o princípio da dialeticidade e a exigência legal e regimental (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), sendo insuficiente a alegação genérica de prequestionamento implícito, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TECMIX Logística e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Preadquestionamento, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Preadquestionamento Admissibilidade Recursal

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Parties

TECMIX Logística e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisito do prequestionamento relacionado aos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento quanto aos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC), contrariando o princípio da dialeticidade e a exigência legal e regimental (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), sendo insuficiente a alegação genérica de prequestionamento implícito, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica