REsp 2196234 - ACORDAO

REsp 2196234 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente incabível quando interposto contra acórdão colegiado; aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no artigo 1.021, §4º do CPC e artigo 259, §4º do RISTJ; impossibilidade de aplicar a fungibilidade recursal em razão de erro grosseiro; certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno; Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa; certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Omissão, Ilegítimidade Passiva, Súmula
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Fungibilidade Recursal Prequestionamento Omissão Ilegítimidade Passiva +1 more

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Parties

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno; Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação de multa por interposição manifestamente incabível (art. 1.021, §4º CPC e art. 259, §4º RISTJ)
  3. 3 Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente incabível quando interposto contra acórdão colegiado; aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no artigo 1.021, §4º do CPC e artigo 259, §4º do RISTJ; impossibilidade de aplicar a fungibilidade recursal em razão de erro grosseiro; certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa; certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos artigos 1.021, § 4º do CPC e 259, § 4º do RISTJ.