AREsp 2676089 - DECISAO

AREsp 2676089 - DECISAO

Verificada a existência de omissões relevantes no acórdão que julgou os embargos de declaração (ausência de manifestação sobre termos de quitação juntados aos autos e sobre a existência de etapa contratual concluída sem quitação), reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que sane tais omissões, revendo-se a decisão monocrática que havia negado seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Parte Autora: Galera Mari e Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão: Provimento Ao Agravo Interno E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento ao agravo interno; conhecido do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos e saneamento das omissões apontadas.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Arbitramento De Honorários, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Súmula 83/stj
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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Galera Mari e Advogados Associados

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão: Provimento Ao Agravo Interno E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de ação de arbitramento de honorários em caso de rescisão contratual
  3. 3 existência de termos de quitação e sua validade

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissões relevantes no acórdão que julgou os embargos de declaração (ausência de manifestação sobre termos de quitação juntados aos autos e sobre a existência de etapa contratual concluída sem quitação), reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que sane tais omissões, revendo-se a decisão monocrática que havia negado seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno; conhecido do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos e saneamento das omissões apontadas.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática anteriormente proferida
  • Deferido provimento ao agravo interno