REsp 2211676 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem e porque o fundamento não impugnado — de que apenas ato inequívoco de reconhecimento da dívida interrompe a prescrição, não o mero envio de notificação extrajudicial — é suficiente para manter a conclusão de prescrição, sendo aplicável a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Agravada: ANTONIA PEREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Notificação Extrajudicial, Enriquecimento Ilícito, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança Embargos De Declaração Prescrição Interrupção Da Prescrição +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

ANTONIA PEREIRA DE CARVALHO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 interrupção da prescrição por notificação extrajudicial (art. 202, VI, CC)
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem e porque o fundamento não impugnado — de que apenas ato inequívoco de reconhecimento da dívida interrompe a prescrição, não o mero envio de notificação extrajudicial — é suficiente para manter a conclusão de prescrição, sendo aplicável a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Rejeitados os embargos de declaração.