AREsp 1954554 - ACORDAO

AREsp 1954554 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (violação ao requisito de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015), caracterizando manifesta inadmissibilidade do recurso, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, sendo a interposição de outros recursos condicionada ao depósito, nos termos do §5º; considerando a gratuidade de justiça, o recolhimento da multa deverá ser realizado ao final do processo.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Agravada: FABIANA APARECIDA FERNANDES RICCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Imposição De Multa Processual, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Imposição De Multa Processual Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

FABIANA APARECIDA FERNANDES RICCIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §§ 1, 4 e 5, do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento do art. 4º, III, do CDC (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (violação ao requisito de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015), caracterizando manifesta inadmissibilidade do recurso, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, sendo a interposição de outros recursos condicionada ao depósito, nos termos do §5º; considerando a gratuidade de justiça, o recolhimento da multa deverá ser realizado ao final do processo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015