AREsp 2739956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial é deficiente por alegação genérica de violação normativa (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), razão pela qual o conhecimento do recurso é inviável.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SERTAOZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Servidor Público, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Adicional De Insalubridade, PUIL 413/rs
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Servidor Público Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SERTAOZINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial (alegação genérica)
  2. 2 ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial é deficiente por alegação genérica de violação normativa (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), razão pela qual o conhecimento do recurso é inviável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno