AREsp 2323726 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a insurgência da ERBE não trouxe elementos capazes de infirmar as premissas do acórdão recorrido: a pretensão foi corretamente interpretada de forma global pelo TJSP, a perícia técnica foi considerada robusta e suficiente (logo, a pretensão de complementação probatória exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ), não houve impugnação específica de fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF por analogia) e não houve prequestionamento quanto à tese de violação do art. 422 do CC (incidindo a Súmula 211/STJ), além de constatar-se deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula...

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.; Agravado/recorrido: CONDOMÍNIO LIVING CLUB CHÁCARA FLORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; decisão mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Vícios Construtivos, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Prequestionamento, Boa Fé Objetiva, Súmulas
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Vícios Construtivos Cerceamento De Defesa Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO LIVING CLUB CHÁCARA FLORA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não complementação do laudo pericial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em REsp)
  3. 3 correta aplicação do prazo prescricional decenal para vícios de obra versus decadência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência da ERBE não trouxe elementos capazes de infirmar as premissas do acórdão recorrido: a pretensão foi corretamente interpretada de forma global pelo TJSP, a perícia técnica foi considerada robusta e suficiente (logo, a pretensão de complementação probatória exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ), não houve impugnação específica de fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF por analogia) e não houve prequestionamento quanto à tese de violação do art. 422 do CC (incidindo a Súmula 211/STJ), além de constatar-se deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula...

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que conheceu parcialmente do recurso especial e não lhe deu provimento