AREsp 2718948 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e a pretensão de reforma exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nos recursos especiais pela Súmula 7 do STJ; ademais, os documentos não comprovam que os valores levantados pelo sócio se destinavam a despesas da sociedade, motivo pelo qual manteve-se a decisão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Restituição De Valores, Pró Labore, Impugnação Específica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Recuperação Judicial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Restituição De Valores Pró Labore Impugnação Específica Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório merece reforma
  2. 2 Se os valores levantados pelo sócio se configuram como pró-labore impenhorável ou como retiradas não comprovadamente destinadas às despesas da sociedade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e a pretensão de reforma exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nos recursos especiais pela Súmula 7 do STJ; ademais, os documentos não comprovam que os valores levantados pelo sócio se destinavam a despesas da sociedade, motivo pelo qual manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais