AREsp 2927514 - ACORDAO

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A Presidência não incorreu em negativa de prestação jurisdicional nem em omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; o agravo interno merece provimento para que o Colegiado reexamine o agravo em recurso especial, mas o mérito do recurso especial não pode prosperar porque sua acolhida demandaria o reexame de prova e do conjunto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Responsabilidade Civil, Erro Médico, Art. 1.022 Do CPC, Art. 14 Do CDC, Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

UNIMED

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A Presidência não incorreu em negativa de prestação jurisdicional nem em omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; o agravo interno merece provimento para que o Colegiado reexamine o agravo em recurso especial, mas o mérito do recurso especial não pode prosperar porque sua acolhida demandaria o reexame de prova e do conjunto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Court Disposition

Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.