AREsp 2903567 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque, ao impugnar os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não se aplica a Súmula 182; o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada demonstrando a existência do crédito presumido de IPI no ato da cessão, afastando vício de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional; a alegação relativa ao art. 42 da Lei 9.532/1997 não foi enfrentada pelo acórdão recorrido nem prequestionada, razão pela qual não pôde ser conhecida em sede de recurso especial (incidência da Súmula 211), culminando por conhecer o agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente; Parte Mencionada: Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas e outras 09 (nove) Usinas de Açúcar e Álcool
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Crédito Presumido De IPI, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Civil Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas e outras 09 (nove) Usinas de Açúcar e Álcool

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Existência de crédito presumido de IPI no ato da cessão
  3. 3 Caracterização de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque, ao impugnar os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não se aplica a Súmula 182; o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada demonstrando a existência do crédito presumido de IPI no ato da cessão, afastando vício de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional; a alegação relativa ao art. 42 da Lei 9.532/1997 não foi enfrentada pelo acórdão recorrido nem prequestionada, razão pela qual não pôde ser conhecida em sede de recurso especial (incidência da Súmula 211), culminando por conhecer o agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento