AREsp 2640441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixando de contestar a incidência da Súmula n. 83/STJ por não indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que, segundo a jurisprudência do STJ, torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS (OLIVEIRA); Agravado: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS (OLIVEIRA)

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ para agravos internos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixando de contestar a incidência da Súmula n. 83/STJ por não indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que, segundo a jurisprudência do STJ, torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.