REsp 2134210 - ACORDAO

REsp 2134210 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de afastar integralmente a cobrança configurou inovação recursal e incidiu em matéria preclusa (não impugnada tempestivamente), sendo que, de todo modo, a jurisprudência do STJ admite a cobrança quando há contrato-padrão levado a registro que estabelece o rateio das despesas, de modo que a decisão agravada se mantém por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: José Cláudio Policastro; Agravante: Ruth de Toledo Artigas Policastro; Agravada: Administradora Jardim Acapulco Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido / Negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Taxa De Associação De Moradores, Contrato Padrão, Registro Imobiliário, Tema 882 Do STJ, Tema 492 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Preclusão Consumativa Inovação Recursal Taxa De Associação De Moradores Contrato Padrão Registro Imobiliário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

José Cláudio Policastro

Agravante

Ruth de Toledo Artigas Policastro

Agravante

Administradora Jardim Acapulco Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à matéria não suscitada oportunamente
  2. 2 Impossibilidade de inovação recursal para afastar obrigação já decidida
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 882 do STJ e do Tema 492 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de afastar integralmente a cobrança configurou inovação recursal e incidiu em matéria preclusa (não impugnada tempestivamente), sendo que, de todo modo, a jurisprudência do STJ admite a cobrança quando há contrato-padrão levado a registro que estabelece o rateio das despesas, de modo que a decisão agravada se mantém por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido / Negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC