EAREsp 2708334 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Processamento (liminar Indeferida)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo interno exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
2. 2 Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos em agravo interno
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram processados porque o embargante partiu de premissa equivocada; o acórdão embargado não aplicou a Súmula 182/STJ e decidiu não conhecer do agravo interno devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; sendo assim, incide a Súmula 168/STJ e os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de divergência não processados; liminar indeferida

Orders

• INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
• Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem e majorados, inclusive nesta Corte Superior, em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo.