AREsp 2954896 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, ao fundamento de que não houve omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal estadual apreciou as questões essenciais; a alegação de hipossuficiência da pessoa jurídica não foi comprovada de forma inequívoca, razão pela qual houve apenas deferimento do diferimento das custas, e essa valoração probatória não comporta reexame neste Tribunal por força da Súmula 7/STJ; a alegação de venda casada esbarra na Súmula 283/STF, pois o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento autônomo (inexistência de previsão de cobrança de seguro no título...

Parties
Agravante / Recorrente: R D LOPES - BRINQUEDOS LTDA; Embargado / Recorrido: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agrav o interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Gratuidade Da Justiça, Venda Casada, Sucumbência, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Gratuidade Da Justiça Venda Casada Sucumbência Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

R D LOPES - BRINQUEDOS LTDA

Agravante / Recorrente

BANCO BRADESCO S.A.

Embargado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 concessão de gratuidade da justiça (arts. 98, 99 e 101 do CPC)
  3. 3 alegada venda casada (art. 51 do CDC; arts. 317 e 478 do CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, ao fundamento de que não houve omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal estadual apreciou as questões essenciais; a alegação de hipossuficiência da pessoa jurídica não foi comprovada de forma inequívoca, razão pela qual houve apenas deferimento do diferimento das custas, e essa valoração probatória não comporta reexame neste Tribunal por força da Súmula 7/STJ; a alegação de venda casada esbarra na Súmula 283/STF, pois o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento autônomo (inexistência de previsão de cobrança de seguro no título...

Court Disposition

Agrav o interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência do STJ
  • Conhecer em parte do recurso especial interposto por R D LOPES - BRINQUEDOS LTDA