AREsp 1399993 - ACORDAO

AREsp 1399993 - ACORDAO

Parties
Agravante: Paula Fernandes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Contrato De Agência, Inadimplemento Contratual, Cláusula Penal, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Contrato De Agência Inadimplemento Contratual Cláusula Penal +4 more

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Parties

Paula Fernandes de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Incidência da multa contratual prevista na cláusula 8ª